Proposta na Assembleia quer derrubar decretos de Leite que revêem benefícios fiscais no RS

Pouco tempo após publicação de edição extra do Diário Oficial do Estado, o deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PL) ingressou com um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento gaúcho para uma Proposta de Sustação de Atos do Poder Executivo.

A proposta derruba os cinco decretos publicados pelo governo do Estado em 16 de dezembro de 2023. O requerimento é destinado ao líder da base aliada do governo Leite no Legislativo, deputado estadual Frederico Antunes (PP), que preside a CCJ.

“É oportuno esclarecer que compete, exclusivamente, a este Parlamento a Sustação de Atos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar, conforme designa o inciso XIV do Art. 53 da Constituição do Estado. A regulamentação de como o Parlamento Gaúcho deve proceder para alcançar este fim, ou seja, o rito de sustação dos atos, está lavrado nos Art. 226, 227, 228 e 228-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa”, afirma a justificativa, argumentando em favor da constitucionalidade da proposta.

A proposta afirma a publicação dos decretos evidencia "abuso de poder regulador, quando, por meros decretos discricionários e unilaterais, o Executivo acaba por tomar medidas drásticas, que podem desestabilizar todo o setor econômico, produtivo e de consumo do Estado sem que tenha havido qualquer diálogo com a Assembleia Legislativa”.

“A dimensão que este ato unilateral implica, em que pese alegue-se que se encontra na seara de competências do Poder Executivo, é de um impacto colossal na vida de todos os cidadãos gaúchos. Portanto, não cabe que tal medida se de através de Decreto, extrapolando todos os limites da razoabilidade e proporcionalidade, tendo um desvio de finalidade claro quando, via decreto, toma medidas que impactam de forma vital toda o ordenamento econômico do Estado que foi construindo ao longo das últimas décadas no Estado do Rio Grande do Sul”, diz ainda o texto.