Fiscalização dos conselhos profissionais ainda engatinha

O exercício de algumas profissões no Brasil exige, além do diploma, a habilitação e o registro em um órgão de classe que chamamos de Conselho de Fiscalização Profissional. Médicos, advogados, engenheiros, psicólogos, contadores e outras vinte carreiras estão, por lei, sujeitos à fiscalização dessas entidades, devendo seguir os princípios éticos estabelecidos por elas sob pena de, em tese, serem punidos caso não o façam.

Sendo entes públicos, é evidente que a LAI (Lei de Acesso à Informação) é aplicável aos conselhos, os quais devem prestar contas para a sociedade acerca de suas atividades e utilização de seus recursos. Entretanto, ainda em 2016, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) precisaram reiterar o óbvio e determinar a essas entidades o cumprimento da LAI. Na ocasião, apesar da relevância dos conselhos para assegurar que nossa população seja atendida por profissionais éticos e qualificados, o tribunal constatou que a maioria deles funcionam como uma quase literal caixa-preta, não publicando contratos, atas de reuniões, remunerações, entre outras informações.

Embora quase oito anos tenham passado desde a primeira decisão do TCU sobre o assunto, estamos ainda a anos-luz do cenário ideal. No final de 2024, auditoria do tribunal constatou que, no exercício de 2022, os conselhos arrecadaram um total de R$ 6,7 bilhões, porém apenas 11% de suas despesas foram com fiscalização, sendo que 69 dos 554 não destinaram qualquer recurso para esta área. Além disso, 273 entidades (quase metade delas) não disponibilizavam dados em formatos abertos, impedindo estudos e análises por especialistas.

Como a estratégia de dar nome aos bois funciona, em janeiro deste ano o TCU divulgou a criação de um painel de dados e um ranking de transparência, onde a maior parte dos conselhos não atinge sequer 60% dos itens fiscalizados. O Conselho Federal de Medicina, contra o qual a Fiquem Sabendo já venceu ação judicial para fornecer dados de médicos punidos, cumpre meros 58% dos itens exigidos.

Responsável por fiscalizar a atividade de engenheiros civis, eletricistas e agrônomos, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia atende a ridículos 11% dos quesitos analisados, estando abaixo até dos conselhos de odontologia (19%) e enfermagem (12%). Na lanterna entre os respondentes, os conselhos de veterinária (9%) e de economia (3%) mostram que quase 14 anos de LAI ainda não foram suficientes para estabelecer uma cultura de transparência.

A existência de entidades estruturadas e operacionalmente capacitadas para reiterar que a prestação de serviços essenciais seja realizada de modo ético, profissional e segura é essencial para nosso país. Fiscalizações preventivas, quando realizadas de forma organizada, podem ajudar a evitar que tragédias se repitam. Contudo, para que isso ocorra de modo recorrente e confiável, nossos conselhos de profissionais precisam se mostrar capazes de demonstrar para a população que são mais do que instituições corporativistas e capturadas por interesses particulares de poucos. O fortalecimento da transparência e a observância do dever de prestar contas é o único caminho possível para alcançar esta autonomia.